Licenciamento ambiental para mineração em SC: da ANM à LAO (e o PRAD)

Minerar legalmente no Brasil exige vencer duas frentes ao mesmo tempo: o direito minerário, concedido pela ANM, e a licença ambiental, emitida em Santa Catarina pelo IMA. Ter uma sem a outra não vale — e confundir as duas trilhas é a maior causa de operação irregular em pedreiras, areais e extrações de argila no estado.

As duas trilhas obrigatórias

• ANM (Agência Nacional de Mineração): concede o direito de aproveitar o recurso mineral — que pertence à União.
• IMA: licencia a atividade do ponto de vista ambiental, conforme a Instrução Normativa 07 (mineração) e a Resolução CONSEMA 250/2024.

Os dois processos devem tramitar em paralelo e conversam entre si: a ANM só outorga com a questão ambiental encaminhada, e o IMA exige a titulação minerária no processo.

Qual regime da ANM se aplica ao seu caso?

• Autorização de pesquisa + concessão de lavra: regra geral para a maioria das substâncias — pesquisa mineral, relatório final, PAE (Plano de Aproveitamento Econômico) e portaria de lavra.
• Registro de licença: rito simplificado para areia, cascalho e saibro de uso imediato na construção civil, condicionado a licenciamento específico — muito comum nos areais catarinenses.
• Registro de extração: exclusivo para órgãos públicos que extraem material para obras oficiais.
• PLG — Permissão de Lavra Garimpeira: para substâncias garimpáveis em áreas específicas.

O licenciamento no IMA: LAP, LAI e LAO da mineração

Pela IN 07, o processo segue o trifásico clássico: LAP com os estudos ambientais (EIA/RIMA quando o porte ou a sensibilidade da área exigem), LAI para implantar a infraestrutura e LAO para operar. As condicionantes típicas incluem monitoramento de água superficial e subterrânea, controle de ruído e poeira e — no caso de desmonte com explosivo — planos de fogo e monitoramento de vibração para proteção da vizinhança.

PRAD: a recuperação começa no papel, antes da lavra

O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas é exigido desde o início do licenciamento — o órgão quer saber, antes de autorizar, como a área ficará depois. Um bom PRAD define o uso futuro da área, o tratamento de taludes e bancadas, a revegetação com espécies nativas, o cronograma e o custo da recuperação — que deve entrar na conta do negócio. O PRAD não é peça decorativa: ele é cobrado ao longo da operação e no fechamento da mina, e sua execução é condição para encerrar a atividade sem deixar passivo (e processo) para trás.

Barragens, pilhas e estruturas de rejeito

Se a operação tiver barragem de rejeito ou estruturas equiparadas, incidem a Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/2010, endurecida pela Lei 14.066/2020) e a regulamentação da ANM — com classificação de risco, planos de segurança e, quando aplicável, PAEBM (plano de ação de emergência). Mesmo pilhas de estéril exigem projeto e monitoramento geotécnico.

O preço de operar irregular

Extrair minério sem título da ANM é usurpação de bem da União (Lei 8.176/1991) — crime, além de gerar cobrança retroativa de CFEM. Operar sem licença ambiental soma crime da Lei 9.605/1998, multa, embargo e apreensão de máquinas. E há o efeito comercial: construtoras e órgãos públicos exigem regularidade do fornecedor de agregados — mineração irregular perde mercado antes de perder na Justiça.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo. Não substitui a análise técnica e jurídica do seu caso específico.