Licenciamento ambiental de maricultura em Santa Catarina

Santa Catarina é o maior produtor nacional de moluscos cultivados — ostra e mexilhão são parte da paisagem econômica do litoral, sobretudo na Grande Florianópolis. Justamente por ser uma atividade tão estabelecida, é fácil presumir que ela dispensa formalidade. Não dispensa: a maricultura passa por licenciamento ambiental como qualquer outra atividade que usa recurso natural — e soma uma camada que a maioria das atividades terrestres não tem, a cessão de uso de água pública da União.

Duas frentes, não uma

Um cultivo marinho em SC precisa transitar em pelo menos duas frentes paralelas:

• Licenciamento ambiental (IMA): a malacocultura está listada na Resolução CONSEMA 250/2024 como atividade sujeita a licenciamento, com a modalidade — desde autorização simplificada até estudo mais aprofundado — variando conforme o porte do cultivo.
• Cessão de águas da União (MPA): como o cultivo ocupa espaço em água que pertence à União, é necessária a cessão de uso emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, por meio do seu departamento de aquicultura em águas da União — processo que envolve também a Marinha do Brasil (segurança da navegação) e a Secretaria de Patrimônio da União.

São processos paralelos, não sequenciais — e cada um tem sua própria lógica e seu próprio órgão. Só a licença ambiental não resolve a questão fundiária da água, e só a cessão de água não dispensa o licenciamento ambiental.

O porte muda o rito

A norma federal que estrutura o licenciamento de aquicultura no Brasil (Resolução CONAMA 413/2009) prevê que empreendimentos de pequeno porte possam ser licenciados por procedimento simplificado, a critério do órgão ambiental — cultivos maiores exigem estudo mais aprofundado. Em Santa Catarina, além disso, existe apoio institucional específico para famílias maricultoras em municípios com parques aquícolas organizados, incluindo apoio na identificação da área e na documentação — um reconhecimento de que boa parte da atividade no estado é de pequena escala, familiar, não corporativa.

O que o licenciamento avalia

Os principais riscos ambientais que entram na análise técnica de um cultivo marinho: a carga orgânica gerada pelos próprios organismos cultivados (que precisa ser compatível com a capacidade de suporte da baía ou enseada onde o cultivo está); interferência com o tráfego de embarcações — ponto que justifica a participação formal da Marinha no processo; e proximidade com unidades de conservação marinhas ou costeiras, onde a instalação ou expansão de cultivos pode enfrentar restrição adicional.

Um caso real: quando o rigor técnico faltou

Em janeiro de 2013, a Justiça Federal determinou o embargo imediato da atividade de maricultura em cinco municípios da Grande Florianópolis — Palhoça, Florianópolis, São José, Biguaçu e Governador Celso Ramos —, atendendo a ação do Ministério Público Federal. O motivo, segundo a decisão: a atividade vinha sendo licenciada sem o estudo de impacto ambiental que o caso exigia, com o próprio órgão ambiental da época reconhecendo, nos autos, não ter condições técnicas de conduzir o estudo necessário.

O episódio é anterior à estrutura de licenciamento que existe hoje — atualmente é o IMA quem licencia a atividade normalmente, dentro do rito da CONSEMA 250/2024. Mas o caso continua valendo como lição: maricultura ser uma atividade tradicional e economicamente relevante para a região não a isenta do rigor técnico do estudo ambiental. Pular essa etapa é o tipo de atalho que, décadas depois, ainda aparece em decisão judicial.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo. Não substitui a análise técnica e jurídica do seu caso específico.