Prazos do IMA-SC e como não perder tempo no licenciamento

"Quanto tempo demora" é a pergunta mais comum sobre licenciamento — e a resposta certa tem duas partes: o prazo que a lei dá ao IMA, e o que de fato acontece na prática. Os dois raramente são o mesmo número, e entender por quê é o que ajuda a não ficar refém do calendário do órgão.

O prazo legal, por tipo de licença

O Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675/2009, art. 36) fixa prazos máximos para o IMA decidir, contados em dias úteis:

• LAP: até 3 meses — sobe para até 4 meses quando exige EIA/RIMA ou audiência pública.
• LAI: até 3 meses.
• LAO: até 2 meses.

Esses prazos existem desde 2013 e são anteriores à Lei Geral do Licenciamento Ambiental federal (Lei 15.190/2025) — não são a mesma coisa, e SC já tinha regra própria antes da lei nacional chegar.

O mecanismo que realmente atrasa: o prazo para de contar

O detalhe que muda tudo na prática: sempre que o IMA pede esclarecimento ou estudo complementar, a contagem do prazo legal é suspensa — só volta a correr quando o empreendedor responde. Um processo pode nominalmente ter "3 meses de prazo" e levar muito mais tempo, não porque o órgão descumpriu a lei, mas porque ficou esperando resposta.

Isso torna concreta a única "boa prática" que realmente decorre da lei, não de opinião: protocolar com o estudo completo evita a pausa. Cada rodada de pendência é, na prática, um novo relógio que só recomeça quando a resposta chega — e cada pendência evitável é tempo que não se recupera depois.

Prazos processuais complementares

O regimento interno da Comissão Central de Licenciamento Ambiental do IMA também fixa prazos menores dentro do processo: um parecer técnico já concluído deve ser pautado em até 5 dias úteis; um processo retirado de pauta volta em até 30 dias, salvo exceção justificada; recurso contra indeferimento tem 20 dias úteis para ser apresentado, e a Comissão tem até 90 dias para decidir sobre ele; pedido de revisão de condicionante pode ser feito em até 30 dias após a licença sair.

Renovação automática: quando ela funciona

O IMA tem um mecanismo de renovação automática para LAO e Autorização Ambiental, sem passar pelo rito completo de novo — mas só quando três condições se cumprem ao mesmo tempo: não envolver ampliação do empreendimento nem revisão de condicionantes; todas as condicionantes da licença atual terem sido cumpridas; e não ter havido irregularidade ambiental durante o período de validade. Fora desses três requisitos, a renovação segue o caminho normal, como uma licença nova.

Como acompanhar o processo

O protocolo é 100% eletrônico, pelo SINFATWEB — sem entrega de papel. Qualquer pessoa pode consultar a fase de um processo no portal de consultas do IMA, buscando por número de protocolo, número da licença, CNPJ/CPF ou nome. Acompanhar isso de perto importa ainda mais desde que o IMA passou a exigir intimação eletrônica obrigatória: o prazo de resposta pode começar a correr mesmo sem confirmação de leitura, depois de um certo tempo.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo. Não substitui a análise técnica e jurídica do seu caso específico.