Carvão no Sul de Santa Catarina: passivos ambientais e recuperação

A região carbonífera do Sul de Santa Catarina — Criciúma, Forquilhinha, Lauro Müller, Urussanga, Siderópolis, Içara e Orleans — carrega um dos processos ambientais mais longos do país. Quem compra terreno ou planeja empreendimento nessa região precisa entender que o passado da mineração de carvão ainda está, juridicamente, em aberto.

Uma ação de mais de 30 anos, ainda ativa

O Ministério Público Federal ajuizou, em 1993, a Ação Civil Pública do Carvão contra 14 empresas mineradoras e a União, na Justiça Federal de Criciúma, pedindo a reparação dos danos causados por décadas de lavra a céu aberto e subterrânea na bacia carbonífera — a maior parte da extração aconteceu entre 1972 e 1989. A sentença saiu em 2000 e foi confirmada pelo TRF4 em 2002. Mais de trinta anos depois do início do processo, ele continua ativo — hoje na fase de execução das obrigações de recuperação.

Quem paga a recuperação hoje

O princípio estabelecido na Justiça é direto: cada mineradora responde pela área que efetivamente degradou. Na prática, isso se desdobra de duas formas:

• Empresas que não existem mais: a recuperação é executada pelo Serviço Geológico do Brasil (SGB), por determinação judicial dentro da própria ação. O SGB já assumiu a recuperação de áreas específicas — por exemplo, mais de mil hectares de lavra a céu aberto que pertenciam à Carbonífera Treviso S/A, e mais de cem hectares de lavra subterrânea da Companhia Brasileira Carbonífera Araranguá.
• Empresas (ou suas compradoras de carvão) que ainda existem: a Justiça também as responsabiliza. No caso da Mina Verdinho, em Criciúma/Forquilhinha, a condenação solidária alcançou a mineradora, seus sócios e a empresa de energia que comprava o carvão para abastecer uma usina termelétrica — com responsabilidade subsidiária do poder público.

O problema técnico central: drenagem ácida

A rocha estéril da mineração de carvão contém pirita, que reage e gera ácido sulfúrico — reduzindo o pH da água dos rios da região a níveis próximos de 2,0, com solubilização de metais pesados. É esse fenômeno, a drenagem ácida de mina, que estrutura o diagnóstico técnico de cada PRAD da bacia carbonífera: primeiro o diagnóstico ambiental, depois a obra de recuperação, depois o monitoramento contínuo dos recursos hídricos.

Mineração ativa, não só passivo histórico

É importante não tratar a região como só um problema do passado: há mineração de carvão ativa hoje. Levantamento de 2025 identificou minas em operação em três municípios — Treviso, Içara e Lauro Müller — com a maior parte da produção abastecendo o Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, cuja operação está contratada até 2040. Isso significa que a região segue tendo geração de emprego ligada ao carvão, ao mesmo tempo em que carrega o passivo histórico das décadas anteriores.

Due diligence: não existe consulta de um clique

Não há, hoje, um cadastro público único e simplificado que responda "esse terreno tem passivo de mineração de carvão?" de forma direta. Uma due diligence séria na região carbonífera cruza pelo menos três fontes: o mapeamento de processos minerários da ANM (SIGMINE), os relatórios técnicos do Serviço Geológico do Brasil sobre as áreas sob recuperação federal, e — quando necessário — os próprios autos da ação civil pública, que são públicos mas não organizados como ferramenta de consulta rápida. Pular essa checagem antes de comprar ou desenvolver terreno na região é assumir um risco que pode aparecer anos depois, na forma de responsabilidade solidária por um dano que já existia antes da compra.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo. Não substitui a análise técnica e jurídica do seu caso específico.