Pedreira e brita: o caminho completo do licenciamento

Já publicamos que pedreira perto de área urbana pode enfrentar restrições severas de vibração, ruído e horário. Este guia detalha quem regula cada uma dessas frentes — e revela uma lacuna real na normativa de Santa Catarina que quem opera pedreira precisa conhecer.

Explosivo: duas autorizações, dois órgãos diferentes

Usar explosivo numa pedreira exige duas frentes de autorização, com objetos distintos:

• Exército Brasileiro: controla a aquisição, estocagem e transporte de explosivo como produto de interesse militar. A pedreira precisa de paiol registrado ("apostilado") junto ao Exército pra poder guardar o material.
• Plano de Fogo: não é exigência do Exército — é norma técnica de mineração (regulamentação de operações com explosivos) e de segurança do trabalho, exigindo que cada operação de desmonte seja planejada e supervisionada por profissional tecnicamente habilitado, com carteira específica para essa função.

Vibração e ruído: normas técnicas, não distância fixa

Não existe uma distância mínima legal entre pedreira e área urbana definida de forma genérica. O que existe é a ABNT NBR 9653, que regula limites de velocidade de vibração de partícula por faixa de frequência — obrigatória quando a mineração está em área urbana ou próxima dela. Na prática, isso significa que a distância segura de uma operação específica sai de um estudo técnico (sismógrafo, plano de fogo dimensionado para o caso), não de uma tabela pronta de metros.

O ruído de rotina — britador, equipamentos — segue outra norma: a combinação da Resolução CONAMA 01/1990 com a ABNT NBR 10151, que fixa limites de nível de ruído conforme o tipo de área (residencial, mista, industrial) e o período do dia.

A lacuna real: SC ainda não tem um guia técnico específico pra pedreira

Este é o achado que mais vale a pena conhecer antes de planejar o licenciamento: a Instrução Normativa 07 do IMA — a norma de mineração do estado — detalha, em anexo técnico próprio, o que é exigido para extração de areia e argila (distâncias, taludes, planos de recuperação específicos por módulo). Para extração de rocha com desmonte por explosivo, essa mesma norma não tem um anexo técnico equivalente — o formulário apenas permite marcar o método de extração, sem uma lista detalhada de exigências específicas como existe para areia. O IMA já reconheceu essa lacuna e abriu consulta pública para atualizar a instrução, incluindo mais detalhamento técnico e os critérios da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Até essa atualização sair, o licenciamento de pedreira em SC se apoia mais em normas técnicas genéricas (ABNT, CONAMA) do que numa instrução específica do órgão — o que aumenta o peso do estudo técnico apresentado no processo.

Poeira: sem limite federal específico pra britagem

Vale um alerta contraintuitivo: a norma federal que fixa limites de emissão atmosférica por tipo de fonte (Resolução CONAMA 382/2006) não lista britagem de agregados de construção civil entre suas categorias regulamentadas — ao contrário do que costuma circular. Isso não significa ausência de controle: o IMA exige medidas de controle de poeira (aspersão de água, enclausuramento de equipamento) como condicionante da licença, caso a caso — só não existe um limite numérico federal pronto que sirva de régua única.

PRAD de pedreira: primeiro estabiliza a rocha, depois revegeta

A recuperação de área degradada por mineração segue a norma técnica geral (ABNT NBR 13030), a mesma usada para mineração em geral. A particularidade de talude rochoso: antes de qualquer revegetação, a primeira fase do PRAD trata da estabilização geotécnica da rocha exposta — não dá para tratar talude de rocha com a mesma sequência que se usaria num talude de solo, onde a bioengenharia já entra desde o início.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo. Não substitui a análise técnica e jurídica do seu caso específico.