Como legalizar um areal em Santa Catarina

Areal é o negócio de mineração mais comum em Santa Catarina, e também o que mais gente tenta legalizar sem entender que são três processos rodando ao mesmo tempo, não um só. Este guia detalha o caminho — do registro simplificado na ANM até a outorga de água.

O Registro de Licença: o rito simplificado da ANM

Extração de areia, cascalho, saibro e material sílico-argiloso de uso imediato na construção civil segue o Registro de Licença — um regime mais simples do que a via completa de pesquisa mineral e concessão de lavra. Duas condições estruturam esse regime: só pode requerer o proprietário do solo (ou quem tiver autorização expressa dele), e a área fica limitada a 50 hectares.

O passo a passo, na ordem: cadastro prévio na ANM; delimitação da área por coordenadas geodésicas; consulta ao SIGMINE (resultado positivo não garante que a área está livre); obtenção de licença municipal específica, com memorial descritivo da área; autorização do proprietário, se o requerente não for o dono; ART de engenheiro de minas ou geólogo nos documentos técnicos; memorial explicativo do método de extração (mais simples que o Plano de Aproveitamento Econômico exigido em regimes com beneficiamento ou explosivo); e, por fim, a licença ambiental.

O prazo que não pode passar batido: 60 dias

Depois de protocolar o Registro de Licença, o requerente tem 60 dias para apresentar à ANM a licença ambiental de instalação ou operação — ou, no mínimo, comprovar que já protocolou o pedido dela. Como o licenciamento ambiental e o registro minerário correm em paralelo, não em sequência, planejar os dois processos juntos desde o início evita perder esse prazo.

Três processos, não dois: a outorga de água

Extração em leito de rio soma um terceiro processo, frequentemente esquecido: a outorga de uso do corpo hídrico, hoje emitida pela SEMAE (Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde — sucessora da antiga estrutura ligada à SDS). Pesquisa acadêmica que analisou licenças reais de areal em rios catarinenses encontrou processos em que a titularidade da ANM estava comprovada, mas a outorga da SEMAE não aparecia documentada — um lembrete de que ter dois dos três processos em dia não é a mesma coisa que estar regular.

O que o IMA exige tecnicamente

A Instrução Normativa 07 do IMA, no anexo que trata de lavra por dragagem de areia e cascalho em leito de rio, lista uma série de programas técnicos exigidos: gestão ambiental, monitoramento da morfologia da calha do rio, estabilidade das margens, qualidade da água superficial e subterrânea, monitoramento sedimentológico, APP, fauna aquática e silvestre, gerenciamento de resíduos, educação ambiental, e um plano de ação emergencial. Na prática, cada regional do IMA pode complementar essa lista com exigências próprias — vale conferir com a regional específica antes de fechar o escopo do estudo.

CFEM: a alíquota sobre a produção

Sobre a receita bruta da venda de areia, cascalho e demais agregados de uso imediato na construção civil, incide a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) na alíquota de 1% — a menor faixa da tabela, reservada justamente pra esse tipo de substância de baixo valor unitário e alto volume.

O que mais preocupa a fiscalização

Extração de areia altera a morfologia do rio, aumenta a erosão das margens, reduz o nível do lençol freático próximo e pode afetar a fauna aquática — são os pontos que mais atraem atenção técnica e fiscalização. Não é incomum haver conflito entre quem extrai e quem é dono da terra na margem, com acusações cruzadas de responsabilidade pela erosão — mais uma razão para documentar tecnicamente o que a operação faz e não faz, desde o início.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo. Não substitui a análise técnica e jurídica do seu caso específico.