ESG na construção civil: o que é obrigação e o que é discurso

Muito se fala em ESG como se fosse já uma obrigação legal consolidada no Brasil. Não é — e um episódio recente mostra exatamente isso: em maio de 2026, a CVM recuou de uma regra que ela mesma havia criado. Isso não significa que a agenda seja irrelevante pra construção civil; significa que vale separar o que é lei do que é discurso, e a resposta real é mais específica (e mais antiga) do que "ESG é o futuro".

A reviravolta da CVM: o Brasil chegou a ser pioneiro, e recuou

Em outubro de 2023, a CVM tornou o Brasil o primeiro país do mundo a adotar formalmente os padrões internacionais de relato de sustentabilidade (IFRS S1/S2), com obrigatoriedade prevista para começar em 2026. Mas, em maio de 2026, a própria CVM publicou uma nova resolução revogando essa obrigatoriedade — sob pressão do setor empresarial e reconhecendo dificuldade institucional de fiscalizar o cumprimento. O que sobrou, e continua valendo, é uma exigência mais simples desde 2023: as companhias abertas precisam declarar se divulgam indicadores ambientais, sociais e de governança — no modelo "pratique ou explique". Podem, legalmente, dizer que não divulgam nada.

O que é obrigação de verdade: financiamento de obra exige licença — desde 1981

Aqui está a conexão real entre ESG e o que a Ecosense já faz, e ela não é nova nem depende de moda: a Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) já condicionava a liberação de financiamento e incentivo governamental ao licenciamento ambiental do projeto. Não é regra de ESG — é lei de mais de quatro décadas.

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental de 2025 reforçou isso pro sistema financeiro moderno: instituições supervisionadas pelo Banco Central — os bancos, inclusive privados — passam a ter que exigir a apresentação da licença ambiental cabível para conceder financiamento a atividade sujeita a licenciamento. O BNDES já confirma essa exigência em sua própria política: licença ambiental é condição de apoio em todos os empreendimentos financiados, com critérios adicionais pra setores mais sensíveis.

A governança pesa mais, não menos, depois da lei nova

Um detalhe pouco falado: a mesma lei de 2025 retirou dos bancos o dever de fiscalizar a regularidade ambiental de quem financiam — eles exigem a licença, mas não respondem se ela for irregular, desde que a tenham exigido. Isso desloca a responsabilidade: a governança interna da construtora sobre seu próprio processo de licenciamento passa a valer mais, não menos, porque o banco deixou de ser um segundo filtro de conformidade.

Certificações voluntárias: existem, e não substituem o licenciamento

Pra quem quer ir além do mínimo legal, existem três certificações reconhecidas de construção sustentável no Brasil:

• Selo Casa Azul (Caixa): criado em 2010, com critérios em seis categorias — incluindo uma categoria própria de práticas sociais, o "S" do ESG aplicado de forma concreta.
• LEED: certificação internacional, operada no Brasil pelo GBC Brasil, com categorias que vão de implantação a eficiência energética e qualidade ambiental interna.
• AQUA-HQE: a primeira certificação ambiental de edifícios criada no Brasil, baseada no francês Démarche HQE.

Nenhuma delas dispensa ou substitui o licenciamento ambiental — são processos voluntários, paralelos, que agregam valor de mercado, mas não abrem mão de nenhuma etapa legal.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo. Não substitui a análise técnica e jurídica do seu caso específico.